Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº1164 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Data Publicação
05/04/2024
Descrição
INSTITUI NO MUNICIPIO O DIREITO DE O CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.