Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
DECRETO Nº125 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Data Publicação
02/05/2024
Descrição
REGULAMENTA NO MUNICIPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DO DECRETO ESTADUAL Nº48.036 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.