Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
Não informado
LEI Nº1170 DE 14 DE MAIO DE 2024
Data Publicação
14/05/2024
Descrição
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE GUARANI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.