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Prefeitura de Guarani
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Não informado
DECRETO Nº 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Data Publicação
06/01/2025
Descrição
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE GUARANI-MG