Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
Decretos
DECRETO Nº 16 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Data Publicação
23/01/2025
Descrição
REGULAMENTA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.333 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE GUARANI/MG.