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Prefeitura de Guarani
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DECRETO Nº 242 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Data Publicação
24/09/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS "DIVINO SALVADOR 01", "DIVINO SALVADOR 02", "DIVINO SALVADOR 03", "DIVINO SALVADOR 04", "PROGRESSO 01" E "PROGRESSO 02", NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.