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Prefeitura de Guarani
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Não informado
DECRETO Nº 286 DE 05 DE NOVEMBRO 2025
Data Publicação
04/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS "PIRAPETINGA 01" E "PIRAPETINGA 02", NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.