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Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº 1232 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Data Publicação
08/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD - E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS