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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO Nº 341 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Data Publicação
18/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DE REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS "SÃO LUIZ 01", "SÃO LUIZ 02", "SÃO LUIZ 03", NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS