Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº 1235 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Data Publicação
18/12/2025
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS E REALIZAR EXAMES E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELA INICIATIVA PROVADA COM BASE EM RECEITAS ORIGINAIS, DESBUROCRATIZANDO O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.