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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO Nº 35 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Data Publicação
23/02/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANI REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATRASOS, AUSÊNCIAS, COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS E APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL nº 06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.