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Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº 1243 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Data Publicação
27/02/2026
Descrição
INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E CONFORMIDADE NA PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.