Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1247 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Data Publicação
24/03/2026
Descrição
INSTITUI PLANO DE ARMOTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS , COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.