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Prefeitura de Guarani
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DECRETO Nº 70 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Data Publicação
13/04/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB'S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS "TRÊS VENDAS 01", "TRÊS VENDAS 02" E "TRÊS VENDAS 03", NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.