Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº 1252 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Data Publicação
22/04/2026
Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.