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Prefeitura de Guarani
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DECRETO Nº 120 DE 13 DE MAIO DE 2026
Data Publicação
10/06/2026
Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANI/MG, OS PROCEDIMENTOS ASMINISTRATIVOS PARA A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 119 E 121 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210/2024, COM A LEI MUNICIPAL Nº1243/2026, COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº854/DF E COM AS NORMAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.