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Prefeitura de Guarani
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DECRETO Nº 135 DE 26 DE MAIO DE 2026
Data Publicação
10/06/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS "CESG 01" E "CESG 02", NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.