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Prefeitura de Guarani
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DECRETO Nº 150 DE 03 DE JUNHO DE 2026
Data Publicação
16/06/2026
Descrição
OUTORGA PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA DE CASA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.