Publicações
Prefeitura de Guarani
Licitações
Inexigibilidade de Licitação
Homologado
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018|2026
Data Publicação
22/06/2026
Nº Licitação
018/2026
Nº Processo
080/2026
Descrição
Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil.