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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO Nº 168 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Data Publicação
24/06/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO "SOSSEGO" NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.