Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº1271 DE 16 DE JULHO DE 2026
Data Publicação
20/07/2026
Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE GUARANI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.