Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1268 DE 16 DE JULHO DE 2026
Data Publicação
20/07/2026
Descrição
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti), COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº3493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.