Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
DECRETO Nº 219 DE 09 DE JULHO DE 2026
Data Publicação
20/07/2026
Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARANI/MG, A ORGANIZAÇÃO LOCAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO FEDERAL Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.