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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO Nº 230 DE 16 DE JULHO DE 2026
Data Publicação
27/07/2026
Descrição
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1000 DE 05 DE MARÇO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1219 DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE GUARANI, DEFINE O VALOR DO INCENTIVO DE APOIO LOCATÍCIO EM FAIXAS DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.