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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO N° 261 DE 24 DE JULHO DE 2026
Data Publicação
31/07/2026
Descrição
ALTERA O DECRETO Nº 230 DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1000 DE 05 DE MARÇO DE 2021, PARA REDEFINIR AS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO E OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO DO INCENTIVO DE APOIO LOCATÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.