Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
DECRETO N° 229 DE 16 DE JULHO DE 2026.
Data Publicação
12/08/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO "BARCAS 01" E "BARCAS 02" NO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.