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Prefeitura de Guarani
Leis
Leis
LEI Nº 1275 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Data Publicação
18/08/2026
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/1995, PARA CRIAR O CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E EXTINGUIR CARGOS EFETIVOS VAGOS; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 369/2007, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA, OS VENCIMENTOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROTÉTICO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N°629/2013, PARA CRIAR CARGOS COMISSÃO, INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGAR OS DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONTROLE INTERNO, CUJA REGULAÇÃO PASSA A SER EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI MUNICIPAL N° 1.134.