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Prefeitura de Guarani
Decretos
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DECRETO Nº 299 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Data Publicação
20/08/2026
Descrição
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº1.268 DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DISCIPLINA O PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.