Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
LEI Nº 1.084 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Data Publicação
27/09/2022
Descrição
"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"