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LEI Nº 1.084 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022


Data Publicação 27/09/2022
Descrição

"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º  DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

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