Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
LEI Nº1107 DE 07 DE MARÇO DE 2023
Data Publicação
07/03/2023
Descrição
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1010 DE 22 DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB