Publicações
Prefeitura de Guarani
Leis
LEI N°1120 DE 04 DE MAIO DE 2023
Data Publicação
04/05/2023
Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARANI, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUIDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.