Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
DECRETO Nº451 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Data Publicação
23/11/2023
Descrição
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUARANI, EM CONFORMIDADE COM O ART. 76-B DO ADCT, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.93 DE 08/09/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.