Publicações
Prefeitura de Guarani
Decretos
DECRETO Nº454 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Data Publicação
21/11/2023
Descrição
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13.460/2017 QUE DISPÕE, SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI O FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS DA OUVIDORIA DO PODER PUBLICO.