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DECRETO Nº543 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023


Data Publicação 27/12/2023
Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO, BEM COMO PROIBE A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DURANTE AS FESTIVIDADES DE REVEILLON E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NA PRAÇA ANTÔNIO CARLOS E RUAS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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