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DECRETO Nº38 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Data Publicação
30/01/2024
Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DE AMBULANTES DURANTE OS FESTEJOS DO CARNAVAL DE 2024 EM GUARANI-MG E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.