Publicações Oficiais e Licitações

Editais, licitações, decretos e documentos oficiais do município

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72 publicação(ões) encontrada(s) — Limpar filtros

Leis Leis 1 arquivo(s)

LEI N 1254 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1255 DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1256 DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1257 DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1258 DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1259 DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1251 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 22/04/2026

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LEI Nº 1252 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 22/04/2026

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LEI Nº 1246 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1247 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1248 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1249 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1250 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº1245 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 16/03/2026

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LEI Nº 1241 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI 1242 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI Nº 1243 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI Nº 1244 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI 1240 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 02/02/2026

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 26/01/2026

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LEI Nº 1.236 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2026

Publicação: 21/01/2026

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LEI 1239 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 07/01/2026

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LEI Nº 1237 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 19/12/2025

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LEI Nº 1238 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 19/12/2025

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LEI Nº 1235 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 18/12/2025

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LEI Nº 1230 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI Nº 1231 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI Nº 1232 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1233 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 04/12/2025

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LEI Nº 1234 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 04/12/2025

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LEI 1074 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 26/11/2025

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LEI Nº 1228 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 17/10/2025

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LEI Nº 1229 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 17/10/2025

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LEI 1227 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 07/10/2025

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LEI Nº 1224 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1225 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1226 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1223 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 03/09/2025

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LEI 1222 DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicação: 22/07/2025

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LEI 1221 DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicação: 22/07/2025

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LEI Nº 1220 DE 11 DE JULHO DE 2025

Publicação: 14/07/2025

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LEI Nº 1219 DE 07 DE JULHO DE 2025

Publicação: 07/07/2025

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LEI Nº 1217 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI Nº 1217 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI N º 1218 DE 26 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI 1211 DE 21 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/06/2025

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Lei nº 1214 de 27 de maio de 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1215 DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1216 DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1212 DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicação: 26/05/2025

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LEI Nº 1213 DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicação: 26/05/2025

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LEI Nº 1.205 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI Nº 1.204 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI 1.206 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI Nº 1208 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1209 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1210 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1201/2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI Nº 1202 DE 2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI Nº 1203 DE 2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI 1.197 DE 2025

Publicação: 17/03/2025

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LEI Nº 1.200/2025

Publicação: 28/02/2025

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LEI Nº 1.196/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.198/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.199/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.195/2025

Publicação: 07/02/2025

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LEI Nº1194 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 23/12/2024

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LEI Nº1192 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 18/12/2024

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LEI Nº1193 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 18/12/2024

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LEI Nº1164 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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LEI Nº1165 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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LEI Nº 1254 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 31/12/1969