Publicações Oficiais e Licitações

Editais, licitações, decretos e documentos oficiais do município

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59 publicação(ões) encontrada(s) — Limpar filtros

Decretos Decretos 1 arquivo(s)

DECRETO Nº 334 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Publicação: 18/09/2026

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ECRETO Nº 340 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Publicação: 18/09/2026

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DECRETO Nº 301 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Publicação: 10/09/2026

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DECRETO Nº 299 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Publicação: 20/08/2026

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DECRETO N° 261 DE 24 DE JULHO DE 2026

Publicação: 31/07/2026

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DECRETO Nº 237 DE 11 DE JULHO DE 2026

Publicação: 29/07/2026

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DECRETO Nº 230 DE 16 DE JULHO DE 2026

Publicação: 27/07/2026

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DECRETO Nº 191 DE 24 DE JUNHO DE 2026

Publicação: 30/06/2026

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DECRETO Nº169 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Publicação: 26/06/2026

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DECRETO Nº 167 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Publicação: 24/06/2026

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DECRETO Nº 168 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Publicação: 24/06/2026

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DECRETO Nº 150 DE 03 DE JUNHO DE 2026

Publicação: 16/06/2026

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DECRETO Nº 120 DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicação: 10/06/2026

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DECRETO Nº 134 DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicação: 10/06/2026

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DECRETO Nº 135 DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicação: 10/06/2026

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DECRETO Nº 122 DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicação: 01/06/2026

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DECRETO Nº 121 DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicação: 29/05/2026

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DECRETO N°72 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 17/04/2026

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DECRETO Nº 70 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 13/04/2026

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DECRETO Nº 71 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 13/04/2026

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DECRETO Nº 59 DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 19/03/2026

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DECRETO Nº 45 DE 03 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 11/03/2026

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DECRETO Nº 42 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 06/03/2026

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DECRETO Nº 46 DE 03 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 06/03/2026

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DECRETO N° 40 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 03/03/2026

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DECRETO Nº 35 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 23/02/2026

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DECRETO Nº 08 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 10/02/2026

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DECRETO Nº 22 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 10/02/2026

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DECRETO Nº 23 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 10/02/2026

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DECRETO Nº 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 16/01/2026

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DECRETO Nº 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 13/01/2026

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DECRETO Nº 43 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 06/01/2026

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DECRETO Nº 341 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 18/12/2025

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DECRETO Nº 342 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 18/12/2025

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DECRETO Nº 313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 26/11/2025

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DECRETO Nº 243 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 03/11/2025

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DECRETO Nº 242 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 24/09/2025

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DECRETO Nº 237 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 18/09/2025

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DECRETO Nº 227 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 09/09/2025

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DECRETO Nº 228 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 11/08/2025

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DECRETO Nº 152 DE 09 DE JULHO DE 2025

Publicação: 17/07/2025

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DECRETO Nº 153 DE 09 DE JULHO DE 2025

Publicação: 17/07/2025

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DECRETO Nº 126 DE 16 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 25/06/2025

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DECRETO Nº 112 DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicação: 03/06/2025

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DECRETO Nº 101 DE 19 DE MAIO DE 2025

Publicação: 26/05/2025

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DECRETO Nº 83 DE 28 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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DECRETO Nº 93 DE 12 DE MAIO DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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DECRETO Nº 90 DE 05 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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DECRETO Nº 75 DE 14 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 25/04/2025

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DECRETO Nº 68 DE 04 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 11/04/2025

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DECRETO Nº 58 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Publicação: 26/03/2025

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DECRETO Nº 53 DE 13 DE MARÇO DE 2025

Publicação: 18/03/2025

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DECRETO Nº 40 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicação: 25/02/2025

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DECRETO Nº 30 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicação: 17/02/2025

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DECRETO Nº 25 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Publicação: 10/02/2025

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DECRETO Nº 15 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Publicação: 04/02/2025

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DECRETO Nº 16 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Publicação: 23/01/2025

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DECRETO Nº04 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Publicação: 06/01/2025

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DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Publicação: 02/01/2025