Publicações Oficiais e Licitações

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EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE CANTINEIRA

Publicação: 10/04/2024

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PORTARIA Nº27 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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PORTARIA Nº28 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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PORTARIA Nº29 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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Concursos Artísticos Portaria 1 arquivo(s)

REGULAMENTO DO SALÃO ESTANDARTE 2024

Publicação: 03/04/2024

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PORTARIA Nº25 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 02/04/2024

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PORTARIA Nº26 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 02/04/2024

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PORTARIA Nº24 DE 01 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 01/04/2024

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PORTARIA Nº23 DE 21 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 21/03/2024

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PORTARIA Nº22 DE 01 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 01/03/2024

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PORTARIA Nº21 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 21/02/2024

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PORTARIA Nº20 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 20/02/2024

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PORTARIA Nº 55 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicação: 17/02/2024

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PORTARIA Nº 56 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicação: 17/02/2024

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PORTARIA Nº19 DE 16 DE FEVEIREIRO DE 2024

Publicação: 16/02/2024

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PORTARIA Nº18 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 07/02/2024

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PORTARIA Nº14 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 06/02/2024

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PORTARIA Nº15 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 06/02/2024

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PORTARIA Nº16 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 06/02/2024

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PORTARIA Nº17 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 06/02/2024

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Processos Seletivos Portaria 5 arquivo(s)

EDITAL PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 003/2024

Publicação: 02/02/2024

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PORTARIA Nº11 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 02/02/2024

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PORTARIA Nº12 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 02/02/2024

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PORTARIA Nº13 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 02/02/2024

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PORTARIA Nº10 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicação: 01/02/2024

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PORTARIA Nº09 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 18/01/2024

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PORTARIA Nº07 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 11/01/2024

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PORTARIA Nº08 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 11/01/2024

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PORTARIA Nº05 DE 09 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 09/01/2024

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PORTARIA Nº06 DE 09 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 09/01/2024

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PORTARIA Nº02 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 08/01/2024

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PORTARIA Nº03 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 08/01/2024

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PORTARIA Nº04 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 08/01/2024

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PORTARIA Nº01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024

Publicação: 02/01/2024

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PORTARIA Nº92 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 29/12/2023

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LEI Nº1151 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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PORTARIA Nº91 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 27/11/2023

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PORTARIA Nº90 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 24/11/2023

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PORTARIA Nº88 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 17/11/2023

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PORTARIA Mº89 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 17/11/2023

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PORTARIA Nº87 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 16/11/2023

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PORTARIA Nº85 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 08/11/2023

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PORTARIA Nº84 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 07/11/2023

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PORTARIA Nº86 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 07/11/2023

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PORTARIA Nº83 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 06/11/2023

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PORTARIA Nº81 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 31/10/2023

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PORTARIA Nº82 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 31/10/2023

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PORTARIA Nº80 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 27/10/2023

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PORTARIA Nº79 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 16/10/2023

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PORTARIA Nº78 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 06/10/2023

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PORTARIA Nº77 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 03/10/2023

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PORTARIA Nº75 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 02/10/2023

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PORTARIA Nº76 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 02/10/2023

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PORTARIA Nº73 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 28/09/2023

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PORTARIA Nº74 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 28/09/2023

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PORTARIA Nº71 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 27/09/2023

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PORTARIA Nº72 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 27/09/2023

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PORTARIA Nº70 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 21/09/2023

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PORTARIA Nº68 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 18/09/2023

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PORTARIA Nº69 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 18/09/2023

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PORTARIA Nº65 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 06/09/2023

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PORTARIA Nº66 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 06/09/2023

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PORTARIA Nº67 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 06/09/2023

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PORTARIA Nº64 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Publicação: 08/08/2023

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PORTARIA Nº62 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Publicação: 03/08/2023

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PORTARIA SES Nº001/2023

Publicação: 31/07/2023

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PORTARIA Nº61 DE 10 DE JULHO DE 2023

Publicação: 10/07/2023

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PORTARIA Nº60 DE 07 DE JULHO DE 2023

Publicação: 07/07/2023

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PORTARIA Nº58 DE 06 DE JULHO DE 2023

Publicação: 06/07/2023

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PORTARIA Nº59 DE 06 DE JULHO DE 2023

Publicação: 06/07/2023

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PORTARIA Nº56 DE 04 DE JULHO DE 2023

Publicação: 04/07/2023

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PORTARIA Nº57 DE 04 DE JULHO DE 2023

Publicação: 04/07/2023

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PORTARIA Nº55 DE 03 DE JULHO DE 2023

Publicação: 03/07/2023

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PORTARIA Nº54 DE 26 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 26/06/2023

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PORTARIA Nº52 DE 14 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 14/06/2023

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PORTARIA Nº53 DE 14 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 14/06/2023

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PORTARIA Nº 51 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 06/06/2023

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PORTARIA Nº49 DE 01 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 01/06/2023

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PORTARIA Nº50 DE 01 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 01/06/2023

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PORTARIA Nº47 DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicação: 30/05/2023

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PORTARIA Nº48 DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicação: 30/05/2023

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PORTARIA Nº46 DE 23 DE MAIO DE 2023

Publicação: 23/05/2023

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PORTARIA Nº44 DE 16 DE MAIO DE 2023

Publicação: 16/05/2023

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PORTARIA Nº45 DE 16 DE MAIO DE 2023

Publicação: 16/05/2023

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PORTARIA Nº43 DE 04 DE MAIO DE 2023

Publicação: 04/05/2023

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PORTARIA Nº40 DE 02 DE MAIO DE 2023

Publicação: 02/05/2023

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PORTARIA Nº41 DE 02 DE MAIO DE 2023

Publicação: 02/05/2023

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PORTARIA Nº42 DE 02 DE MAIO DE 2023

Publicação: 02/05/2023

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PORTARIA Nº39 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 26/04/2023

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PORTARIA Nº 38 DE 14 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 14/04/2023

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PORTARIA Nº37 DE 14 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 14/04/2023

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PORTARIA Nº35 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 10/04/2023

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PORTARIA Nº33 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 10/04/2023

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PORTARIA Nº34 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 10/04/2023

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PORTARIA Nº36 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 10/04/2023

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PORTARIA Nº31 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 23/03/2023

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PORTARIA Nº32 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 23/03/2023

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PORTARIA Nº30 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 21/03/2023

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PORTARIA Nº28 DE 16 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 16/03/2023

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PORTARIA Nº29 DE 16 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 16/03/2023

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PORTARIA Nº27 DE 03 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 03/03/2023

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PORTARIA N°26 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 23/02/2023

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PORTARIA Nº25 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 16/02/2023

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PORTARIA Nº24 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 10/02/2023

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PORTARIA Nº21 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 06/02/2023

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PORTARIA Nº22 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 06/02/2023

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PORTARIA Nº23 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 06/02/2023

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PORTARIA Nº19 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 27/01/2023

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PORTARIA Nº17 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 25/01/2023

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PORTARIA Nº18 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

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PORTARIA Nº16 DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 17/01/2023

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PORTARIA N°15, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 11/01/2023

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PORTARIA N°12, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 06/01/2023

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PORTARIA N° 13, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 06/01/2023

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PORTARIA N°14, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 06/01/2023

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PORTARIA N° 10, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 05/01/2023

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PORTARIA N°11, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 05/01/2023

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PORTARIA N° 09, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 04/01/2023

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PORTARIA N° 08, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 03/01/2023

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PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N° 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA Nº03 DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N°04, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N° 05, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N° 06, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N° 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Publicação: 02/01/2023

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PORTARIA N°093, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 27/12/2022

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PORTARIA N°094, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 27/12/2022

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PORTARIA N° 091, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 16/12/2022

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PORTARIA N° 092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 16/12/2022

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PORTARIA N° 090, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 12/12/2022

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PORTARIA N° 089, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 05/12/2022

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PORTARIA N° 087, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 02/12/2022

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PORTARIA N° 088, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 02/12/2022

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PORTARIA N° 085, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 23/11/2022

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PORTARIA N° 086, DE 23 DE NOVBEMRO DE 2022

Publicação: 23/11/2022

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Licitações Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 22/11/2022

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PORTARIA N° 084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 22/11/2022

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PORTARIA N° 083, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 21/11/2022

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PORTARIA N° 083, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 21/11/2022

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PORTARIA N° 079, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 11/11/2022

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DECRETO N° 538 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 10/11/2022

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PORTARIA N° 078, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 01/11/2022

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PORTARIA N° 076, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 27/10/2022

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PORTARIA N° 077, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 27/10/2022

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PORTARIA N° 075, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 24/10/2022

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PORTARIA N° 074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 18/10/2022

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PORTARIA N° 073, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 11/10/2022

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PORTARIA N° 072, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 07/10/2022

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PORTARIA N° 071, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 03/10/2022

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PORTARIA N° 069, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 30/09/2022

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PORTARIA N° 070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

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PORTARIA N° 068, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 28/09/2022

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LEI Nº 1.086 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 27/09/2022

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PORTARIA N° 067, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 08/09/2022

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PORTARIA N° 066, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 29/08/2022

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PORTARIA N° 065, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 29/08/2022

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PORTARIA N° 063, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 22/08/2022

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DECRETO N° 361 DE 10 DE AGOSTODE 2022

Publicação: 17/08/2022

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PORTARIA N° 062, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

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DECRETO N° 347 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 08/08/2022

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Publicação: 01/08/2022

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Publicação: 25/07/2022

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PORTARIA N° 058, DE 22 DE JULHO DE 2022

Publicação: 22/07/2022

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PORTARIA N° 059, DE 22 DE JULHO DE 2022

Publicação: 22/07/2022

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DECRETO N° 293 DE 14 DE JULHO DE 2022

Publicação: 19/07/2022

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PORTARIA N° 057, DE 18 DE JULHO DE 2022

Publicação: 18/07/2022

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PORTARIA N°56 DE 04 DE JULHO DE 2022

Publicação: 04/07/2022

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PORTARIA N°55 DE 20 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 20/06/2022

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PORTARIA N°54 DE 14 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 14/06/2022

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EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇAO DE MONITOR DE CRECHE

Publicação: 03/06/2022

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PORTARIA Nº 051, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 01/06/2022

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PORTARIA N° 052, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 01/06/2022

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PORTARIA N° 049, DE 31 DE MAIO DE 2022

Publicação: 31/05/2022

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PORTARIA N° 048, DE 26 DE MAIO DE 2022

Publicação: 26/05/2022

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Publicação: 09/05/2022

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Publicação: 06/05/2022

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Publicação: 04/05/2022

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PORTARNIA Nº 038 DE 03 DE MAIO DE 2022

Publicação: 03/05/2022

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PORTARIA Nº 039 DE 03 DE MAIO DE 2022

Publicação: 03/05/2022

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PORTARIA Nº 040 DE 03 DE MAIO DE 2022

Publicação: 03/05/2022

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PORTARIA Nº 041 DE 03 DE MAIO DE 2022

Publicação: 03/05/2022

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PORTARIA N° 053, DE 03 DE jJUNHO DE 2022

Publicação: 03/05/2022

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Publicação: 26/04/2022

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PORTARIA N° 036 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Publicação: 26/04/2022

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PORTARIA N° 033, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Publicação: 14/04/2022

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PORTARIA N° 032, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Publicação: 07/04/2022

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PORTARIA N° 031, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Publicação: 01/04/2022

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PORTARIA N° 030 DE 30 DE MARÇO DE 2022

Publicação: 30/03/2022

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Publicação: 11/03/2022

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Publicação: 02/02/2022

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PORTARIA N° 014, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022

Publicação: 02/02/2022

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PORTARIA N° 011, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022

Publicação: 01/02/2022

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PORTARIA N° 012, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022

Publicação: 01/02/2022

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PORTARIA N° 010, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 31/01/2022

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PORTARIA N° 009, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 26/01/2022

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PORTARIA N° 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 19/01/2022

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PORTARIA N° 007, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 18/01/2022

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DECRETO N° 010 DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 13/01/2022

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DECRETO N° 005 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 11/01/2022

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PORTARIA N° 006, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 10/01/2022

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PORTARIA N° 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 07/01/2022

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PORTARIA N° 005, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 07/01/2022

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PORTARIA N° 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 05/01/2022

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PORTARIA N° 015, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 04/01/2022

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PORTARIA N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 03/01/2022

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PORTARIA N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 03/01/2022

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DECRETO N° 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Publicação: 03/01/2022

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DECRETO N° 453 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação: 28/12/2021

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PORTARIA N° 143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação: 21/12/2021

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PORTARIA N° 144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 141, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação: 16/12/2021

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PORTARIA N° 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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DECRETO N° 430 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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DECRETO N° 427 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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DECRETO Nº 429 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 1049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 1048 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 1047 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1050 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1051 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1046 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

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PORTARIA N° 140, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 1041 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

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PORTARIA N° 139, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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DECRETO Nº 377 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 137, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

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DECRETO N° 370 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 138, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 136, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 134, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 135, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 131, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 132, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 133, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA N° 129, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

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PORTARIA N° 130, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

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DECRETO N° 306 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

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PORTARIA N° 126, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

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PORTARIA N° 127, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

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DECRETO N° 288 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

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DECRETO N° 277

Publicação: 20/09/2021

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DECRETO N° 279 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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DECRETO N° 242 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

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DECRETO N° 236 DE 12 DE AGOSTO DE 2021

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DECRETO N° 237 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

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DECRETO N° 231 DE 05 DE AGOSTO DE 2021

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DECRETO N° 225 DE 29 DE JULHO DE 2021

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EDITAL 02/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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DECRETO N° 211 DE 19 DE JULHO DE 2021

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DECRETO N° 209 DE 16 DE JULHO DE 2021

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DECRETO N° 207 DE 15 DE JULHO DE 2021

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DECRETO N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2021

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DECRETO N° 194 DE 07 DE JULHO DE 2021

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LEI Nº 1026 DE 06 DE JULHO DE 2021.

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DECRETO N° 183 DE 30 DE JUNHO DE 2021

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DECRETO N° 180 DE 29 DE JUNHO DE 2021

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LEI Nº 1017 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1017 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1018 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI N° 1.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021

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LEI N° 1.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI N° 1022 DE 22 DE JUNHO DE 2021

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LEI Nº 1023 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1024 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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DECRETO N° 167 DE 21 DE JUNHO DE 2021

Publicação: 21/06/2021

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LEI Nº 1014 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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LEI Nº 1014 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1015 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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PORTARIA N° 058, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 057, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

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DECRETO N° 050 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 056, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

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DECRETO N° 044 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

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DECRETO N°. 042 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PORTARIA N° 055, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 051, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 052, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 053, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA N° 048, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 045, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

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DECRETO N°. 016 DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

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PORTARIA N° 042, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 043, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 043, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 044, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 041, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

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LEI Nº 1049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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PORTARIA N° 039, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 040, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 037, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 13/01/2021

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PORTARIA N° 038, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 034, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 12/01/2021

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PORTARIA N° 035, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

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DECRETO N° 008 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 11/01/2021

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DECRETO N° 007 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 08/01/2021

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PORTARIA N° 027, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 08/01/2021

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PORTARIA N° 029, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 030, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 031, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 08/01/2021

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PORTARIA N° 031, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 025, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 06/01/2021

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PORTARIA N° 026, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

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DECRETO N°. 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

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DECRETO N°. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

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DECRETO N°. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

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DECRETO N°. 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

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PORTARIA N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 006, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 007, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 008, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 009, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 010, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 04/01/2021

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PORTARIA N° 011, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 012, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 014, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 04/01/2021

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PORTARIA N° 016, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 04/01/2021

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PORTARIA N° 017, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 018, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 019, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 020, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 022, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 023, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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PORTARIA N° 024, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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DECRETO N°. 216 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

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DECRETO N°. 195 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

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Publicação: 10/07/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 131 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Publicação: 29/06/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO Nº. 098, de 18 DE MAIO de 2020.

Publicação: 20/05/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

ANEXO I Decreto nº 099 de 18 de maio de 2020.

Publicação: 20/05/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO Nº 099 DE 18 DE MAIO DE 2020

Publicação: 20/05/2020

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DECRETO Nº 082, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Publicação: 08/05/2020

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DECRETO Nº 085 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicação: 08/05/2020

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DECRETO Nº 079 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Publicação: 29/04/2020

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DECRETO N°. 073 DE 13 DE ABRIL DE 2020

Publicação: 13/04/2020

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DECRETO Nº . 066 -CORONA VÍRUS - ALTERA DECRETO 059

Publicação: 31/03/2020

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DECRETO N°. 064 DE 30 DE MARÇO DE 2020

Publicação: 30/03/2020

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DECRETO N°. 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - RETIFICAÇÃO

Publicação: 30/03/2020

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DECRETO N°. 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 26/03/2020

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DECRETO N°. 054 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 23/03/2020

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DECRETO N°. 056 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 21/03/2020

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DECRETO N°. 056 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 21/03/2020

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DECRETO N°. 047 DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 20/03/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 048 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Publicação: 20/03/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 051 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Publicação: 20/03/2020

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DECRETO N°. 026 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Publicação: 17/03/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 012 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

Publicação: 27/01/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Publicação: 02/01/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Publicação: 02/01/2020

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Publicação: 27/12/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 250 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicação: 20/11/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 220 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicação: 08/10/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 191 DE 31 DE AGOSTO DE 2019.

Publicação: 16/09/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 175 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

Publicação: 19/08/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 170 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

Publicação: 12/08/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 118 DE 21 DE MAIO DE 2019

Publicação: 25/05/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N°. 117 DE 20 DE MAIO DE 2019.

Publicação: 22/05/2019

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

Decreto nº 76, de 03 de Abril de 2019

Publicação: 03/04/2019

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Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 828 DE 04 DE JULHO DE 2017

Publicação: 04/07/2017

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 071, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 31/03/0201

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº62 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº24 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 064, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº 78 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº 89 DE 23 DE MAIO DE 2025

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 005, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Publicação: 31/12/1969

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Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1011 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº20 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicação: 31/12/1969

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Processos Seletivos Portaria 1 arquivo(s)

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇAO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- SERVIÇAL

Publicação: 31/12/1969

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Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1028 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 31/12/1969

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Decretos Portaria 1 arquivo(s)

DECRETO N° 193 DE 2022

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 047, DE 25 DE MAIO DE 2022

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA N° 050, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 31/12/1969

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Portarias Portaria 1 arquivo(s)

PORTARIA Nº 54 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicação: 31/12/1969

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Publicações Oficiais e Licitações

PORTARIA Nº 74 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 75 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 73 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 70 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº71 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº72 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº65 DE 02 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 62 DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 63 DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 64 DE 01 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 58 DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 59 DE 15 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº 61 DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 56 DE 03 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº 52 DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 54 DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 53 DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 44 DE 04 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 45 DE 05 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 46 DE 07 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 47 DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 48 DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 49 DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 50 DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 51 DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 42 DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 43 DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 41 DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 36 DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 37 DE 07 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 38 DE 07 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 40 DE 09 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº34 DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 35 DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº25 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21 DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 22 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 23 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 13 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 14 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 15 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 16 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 17 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N° 05 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº 09 DE 07 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 10 DE 07 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 11 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 12 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 03 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 04 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 02 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº 136 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 131 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 132 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 130 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 128 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 127 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 125 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 126 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 124 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 122 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 123 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 121 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 119 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 120 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 116 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 117 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 115 DE 07 DE AGOSTO DE 2025