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DECRETO Nº 122 DE 13 DE MAIO DE 2026
Publicação: 01/06/2026
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DECRETO Nº 121 DE 13 DE MAIO DE 2026
Publicação: 29/05/2026
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DECRETO N°72 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 17/04/2026
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DECRETO Nº 70 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 13/04/2026
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DECRETO Nº 71 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 13/04/2026
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DECRETO Nº 59 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 19/03/2026
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DECRETO Nº 45 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 11/03/2026
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DECRETO Nº 42 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicação: 06/03/2026
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DECRETO Nº 46 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Publicação: 06/03/2026
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DECRETO N° 40 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicação: 03/03/2026
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DECRETO Nº 35 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicação: 23/02/2026
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DECRETO Nº 08 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Publicação: 10/02/2026
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DECRETO Nº 22 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Publicação: 10/02/2026
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DECRETO Nº 23 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Publicação: 10/02/2026
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DECRETO Nº 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Publicação: 16/01/2026
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DECRETO Nº 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Publicação: 13/01/2026
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DECRETO Nº 43 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicação: 06/01/2026
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DECRETO Nº 341 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicação: 18/12/2025
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DECRETO Nº 286 DE 05 DE NOVEMBRO 2025
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DECRETO Nº 313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicação: 26/11/2025
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DECRETO Nº 314 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicação: 26/11/2025
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DECRETO Nº 243 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicação: 03/11/2025
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DECRETO Nº 242 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicação: 24/09/2025
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DECRETO Nº 237 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Publicação: 18/09/2025
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DECRETO Nº 227 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Publicação: 09/09/2025
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DECRETO Nº 228 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
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DECRETO Nº 152 DE 09 DE JULHO DE 2025
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DECRETO Nº 126 DE 16 DE JUNHO DE 2025
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DECRETO Nº 112 DE 28 DE MAIO DE 2025
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DECRETO Nº 101 DE 19 DE MAIO DE 2025
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DECRETO Nº 83 DE 28 DE ABRIL DE 2025
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DECRETO Nº 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
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DECRETO Nº408 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº389 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº378 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
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DECRETO Nº301 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº307 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº304 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº300 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº197 DE 19 DE JUNHO DE 2024
Publicação: 21/06/2024
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DECRETO Nº125 DE 17 DE ABRIL DE 2024
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DECRETO Nº141 DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicação: 02/05/2024
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DECRETO Nº118 DE 09 DE ABRIL DE 2024
Publicação: 09/04/2024
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DECRETO Nº92 DE 18 DE MARÇO DE 2024
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DECRETO Nº93 DE 18 DE MARÇO DE 2024
Publicação: 19/03/2024
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DECRETO Nº94 DE 18 DE MARÇO DE 2024
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DECRETO Nº77 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicação: 29/02/2024
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DECRETO Nº30 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Publicação: 28/02/2024
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Publicação: 29/01/2024
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PORTARIA Nº17 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Publicação: 18/01/2024
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DECRETO Nº05 DE 03 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº02 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº571 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº543 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº510 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº511 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº451 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicação: 23/11/2023
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DECRETO Nº462 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº454 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicação: 21/11/2023
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DECRETO Nº407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Publicação: 23/10/2023
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DECRETO Nº 383/2023
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DECRETO Nº370 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Publicação: 28/09/2023
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DECRETO Nº233 DE 03 DE JULHO DE 2023
Publicação: 14/07/2023
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DECRETO Nº234 DE 03 DE JULHO DE 2023
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DECRETO Nº156 DE 16 DE MAIO DE 2023
Publicação: 16/05/2023
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Publicação: 04/04/2023
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Publicação: 30/03/2023
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DECRETO Nº 95 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Publicação: 22/03/2023
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DECRETO Nº96 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Publicação: 22/03/2023
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Publicação: 22/03/2023
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DECRETO Nº53 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicação: 15/02/2023
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DECRETO Nº51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
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DECRETO Nº47 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicação: 13/02/2023
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DECRETO Nº48 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicação: 13/02/2023
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DECRETO Nº32 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Publicação: 06/02/2023
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DECRETO Nº 13 CATRIM DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Publicação: 23/01/2023
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DECRETO N°11 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Publicação: 12/01/2023
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DECRETO N° 08 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Publicação: 10/01/2023
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Publicação: 02/01/2023
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DECRETO N° 624 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicação: 27/12/2022
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DECRETO N° 598 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicação: 16/12/2022
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DECRETO N° 544 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicação: 22/11/2022
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DECRETO Nº 539 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicação: 11/11/2022
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Publicação: 10/11/2022
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Publicação: 03/11/2022
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Publicação: 09/09/2022
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Publicação: 30/08/2022
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Publicação: 17/08/2022
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Publicação: 17/08/2022
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Publicação: 08/08/2022
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DECRETO N° 330 DE 31 DE JULHO DE 2022
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Publicação: 14/06/2022
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Publicação: 14/06/2022
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DECRETO Nº. 098, de 18 DE MAIO de 2020.
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Publicação: 20/05/2020
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DECRETO N°. 073 DE 13 DE ABRIL DE 2020
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DECRETO N°. 064 DE 30 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO N°. 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - RETIFICAÇÃO
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DECRETO N°. 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
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Publicação: 27/12/2019
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DECRETO N°. 250 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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DECRETO Nº227 DE 08 DE JULHO DE 2024
Publicação: 31/12/1969
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DECRETO Nº 515 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Publicação: 31/12/1969
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DECRETO N° 031 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Publicação: 31/12/1969
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DECRETO N° 156/2022
Publicação: 31/12/1969
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DECRETO N° 193 DE 2022
Publicação: 31/12/1969
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DECRETO Nº 226 DE 08 DE JUNHO DE 2022
Publicação: 31/12/1969
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