Publicações Oficiais e Licitações

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LEI N 1254 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1255 DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1256 DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1257 DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1258 DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1259 DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicação: 27/05/2026

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LEI Nº 1253 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 30/04/2026

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LEI Nº 1251 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 22/04/2026

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LEI Nº 1252 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 22/04/2026

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LEI Nº 1246 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1247 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1248 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1249 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº 1250 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 24/03/2026

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LEI Nº1245 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Publicação: 16/03/2026

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LEI Nº 1241 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI 1242 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI Nº 1243 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI Nº 1244 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicação: 27/02/2026

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LEI 1240 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 02/02/2026

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 26/01/2026

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LEI Nº 1.236 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2026

Publicação: 21/01/2026

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LEI 1239 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Publicação: 07/01/2026

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LEI Nº 1237 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 19/12/2025

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LEI Nº 1238 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 19/12/2025

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LEI Nº 1235 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 18/12/2025

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LEI Nº 1230 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI Nº 1231 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI Nº 1232 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicação: 08/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1233 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 04/12/2025

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LEI Nº 1234 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicação: 04/12/2025

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LEI 1074 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 26/11/2025

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LEI Nº 1228 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 17/10/2025

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LEI Nº 1229 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 17/10/2025

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LEI 1227 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 07/10/2025

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LEI Nº 1224 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1225 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1226 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 29/09/2025

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LEI Nº 1223 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Publicação: 03/09/2025

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LEI 1222 DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicação: 22/07/2025

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LEI 1221 DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicação: 22/07/2025

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LEI Nº 1220 DE 11 DE JULHO DE 2025

Publicação: 14/07/2025

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LEI Nº 1219 DE 07 DE JULHO DE 2025

Publicação: 07/07/2025

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LEI Nº 1217 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI Nº 1217 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI N º 1218 DE 26 DE JUNHO DE 2025

Publicação: 27/06/2025

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LEI 1211 DE 21 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/06/2025

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Lei nº 1214 de 27 de maio de 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1215 DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1216 DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicação: 28/05/2025

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LEI Nº 1212 DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicação: 26/05/2025

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LEI Nº 1213 DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicação: 26/05/2025

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LEI Nº 1.205 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI Nº 1.204 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI 1.206 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI Nº 1.207 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicação: 19/05/2025

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LEI Nº 1208 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1209 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1210 DE 06 DE MAIO DE 2025

Publicação: 12/05/2025

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LEI Nº 1201/2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI Nº 1202 DE 2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI Nº 1203 DE 2025

Publicação: 18/03/2025

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LEI 1.197 DE 2025

Publicação: 17/03/2025

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LEI Nº 1.200/2025

Publicação: 28/02/2025

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LEI Nº 1.196/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.198/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.199/2025

Publicação: 11/02/2025

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LEI Nº 1.195/2025

Publicação: 07/02/2025

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LEI Nº1194 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 23/12/2024

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LEI Nº1192 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 18/12/2024

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LEI Nº1193 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 18/12/2024

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LEI Nº1190 DE 10 DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 10/12/2024

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LEI Nº1191 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicação: 10/12/2024

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LEI Nº1.189 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Publicação: 30/10/2024

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LEI Nº1188 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Publicação: 26/09/2024

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LEI Nº1187 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Publicação: 23/09/2024

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LEI Nº1186 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Publicação: 02/09/2024

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LEI Nº1185 DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Publicação: 30/08/2024

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LEI Nº1184 DE 02 DE JULHO DE 2024

Publicação: 02/07/2024

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LEI Nº1180 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 25/06/2024

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LEI Nº1181 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 25/06/2024

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LEI Nº1182 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 25/06/2024

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LEI Nº1183 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 25/06/2024

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LEI Nº1178 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 18/06/2024

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LEI Nº1179 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 18/06/2024

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LEI Nº1174 DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 13/06/2024

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LEI Nº1175 DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 13/06/2024

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LEI Nº1176 DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 13/06/2024

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.LEI Nº1177 DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicação: 13/06/2024

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LEI Nº1173 DE 29 DE MAIO DE 2024

Publicação: 03/06/2024

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LEI Nº1171 DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicação: 29/05/2024

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LEI Nº1172 DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicação: 29/05/2024

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LEI Nº1170 DE 14 DE MAIO DE 2024

Publicação: 14/05/2024

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LEI Nº1167 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 29/04/2024

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LEI Nº1169 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 29/04/2024

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LEI Nº1168 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 29/04/2024

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LEI Nº1166 DE 08 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 08/04/2024

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LEI Nº1163 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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LEI Nº1164 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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LEI Nº1165 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Publicação: 05/04/2024

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LEI Nº1156 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1157 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1158 DE 13 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1159 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1160 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1161 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1162 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicação: 13/03/2024

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LEI Nº1152 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 27/12/2023

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LEI Nº1153 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 27/12/2023

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LEI Nº1154 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 27/12/2023

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LEI Nº1146 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1147 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1149 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1150 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1151 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 21/12/2023

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LEI Nº1145 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 12/12/2023

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LEI Nº1144 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicação: 11/12/2023

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LEI Nº1139 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 06/12/2023

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LEI Nº1.142 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicação: 17/11/2023

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LEI Nº1140 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 31/10/2023

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LEI Nº1141 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 31/10/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº1135 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 02/10/2023

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LEI Nº1136 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 02/10/2023

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LEI Nº1137 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 02/10/2023

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LEI Nº1133 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 15/09/2023

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LEI Nº1134 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 15/09/2023

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LEI Nº1132 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 01/09/2023

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LEI 1.132 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Publicação: 01/09/2023

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LEI Nº1131 DE 19 DE JULHO DE 2023

Publicação: 19/07/2023

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LEI Nº1130 DE 18 DE JULHO DE 2023

Publicação: 18/07/2023

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LEI Nº1128 DE 12 DE JULHO DE 2023

Publicação: 12/07/2023

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LEI Nº1129 DE 12 DE JULHO DE 2023

Publicação: 12/07/2023

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LEI Nº1127 DE 03 DE JULHO DE 2023

Publicação: 03/07/2023

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LEI Nº1125 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 23/06/2023

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LEI Nº1126 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Publicação: 23/06/2023

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LEI Nº1124 DE 26 DE MAIO DE 2023

Publicação: 26/05/2023

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LEI Nº1123 DE 15 DE MAIO DE 2023

Publicação: 15/05/2023

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LEI Nº1122 DE 11 DE MAIO DE 2023

Publicação: 11/05/2023

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LEI Nº1121 DE 11 DE MAIO DE 2023

Publicação: 11/05/2023

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LEI N°1120 DE 04 DE MAIO DE 2023

Publicação: 04/05/2023

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LEI Nº1119 DE 02 DE MAIO DE 2023

Publicação: 02/05/2023

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LEI Nº1116 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 28/04/2023

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LEI Nº1117 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 28/04/2023

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LEI Nº 1115 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 27/04/2023

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LEI Nº1118 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 27/04/2023

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LEI Nº1114 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 17/04/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº1110 DE 12 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 12/04/2023

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LEI Nº1111 DE 12 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 12/04/2023

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LEI Nº1112 DE 12 DE ABRIL DE 2023

Publicação: 12/04/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº1109 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 24/03/2023

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LEI Nº1103 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº1104 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº1105 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº1106 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº1106 DE 07 DE MARÇO DE 2023

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LEI Nº1107 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº1108 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Publicação: 07/03/2023

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LEI Nº 1.095 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.096 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.097 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.098 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.100 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI Nº 1.101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI N°1102 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicação: 26/12/2022

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LEI 1.094 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 30/11/2022

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LEI Nº 1.091 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 08/11/2022

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LEI Nº 1.092 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 08/11/2022

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LEI Nº 1.093 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicação: 08/11/2022

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LEI Nº 1.089 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 27/10/2022

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LEI Nº 1.090 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 27/10/2022

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LEI 1088 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Publicação: 13/10/2022

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LEI Nº 1.084 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 27/09/2022

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LEI Nº 1.085 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 27/09/2022

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LEI Nº 1.086 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Publicação: 27/09/2022

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LEI 1.087 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Publicação: 27/09/2022

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LEI Nº 1.083 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 31/08/2022

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LEI Nº 1.082 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 24/08/2022

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LEI COMPLEMENTAR N° 1.081 DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Publicação: 11/08/2022

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LEI 1.080 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Publicação: 10/08/2022

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LEI Nº 1.076 DE 22 DE JULHO DE 2022

Publicação: 22/07/2022

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LEI Nº 1.077 DE 22 DE JULHO DE 2022

Publicação: 22/07/2022

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Publicação: 22/07/2022

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LEI 1.079 DE 22 DE JULHO DE 2022

Publicação: 22/07/2022

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LEI Nº 1.075 DE 01 DE JULHO DE 2022

Publicação: 01/07/2022

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LEI Nº 1.069 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 15/06/2022

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LEI Nº 1.070 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 15/06/2022

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LEI Nº 1.073 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 15/06/2022

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LEI Nº 1.068 DE 14 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 14/06/2022

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LEI Nº 1.067 DE 10 DE MAIO DE 2022

Publicação: 10/05/2022

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LEI Nº 1.066 DE 06 DE MAIO DE 2022

Publicação: 06/05/2022

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LEI Nº 1.065 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Publicação: 28/04/2022

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LEI N° 1.064 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Publicação: 27/04/2022

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LEI N°1.062 DE 30 DE MARÇO DE 2022

Publicação: 30/03/2022

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LEI N°1.063 DE 30 DE MARÇO DE 2022

Publicação: 30/03/2022

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LEI N° 1.060 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Publicação: 17/03/2022

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LEI N° 1.061 DE 17 DE MARÇO DE 2022

Publicação: 17/03/2022

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LEI Nº 1.059 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicação: 25/02/2022

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LEI Nº 1049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação: 14/12/2021

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LEI Nº 1048 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação: 14/12/2021

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LEI Nº 1047 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicação: 14/12/2021

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LEI Nº 1048 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1050 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1039 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicação: 12/12/2021

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LEI Nº 1046 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1041 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicação: 26/11/2021

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LEI Nº 1042 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicação: 26/11/2021

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LEI Nº 1043 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1044 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicação: 26/11/2021

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Publicação: 26/11/2021

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LEI Nº 1038 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicação: 12/11/2021

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LEI Nº 1035 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 1036 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicação: 20/09/2021

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LEI Nº 1029 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

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LEI Nº 1030 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 27/08/2021

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LEI Nº 1031 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 27/08/2021

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LEI Nº 1032 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 27/08/2021

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LEI Nº 1033 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 27/08/2021

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LEI Nº 1034 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 27/08/2021

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LEI Nº 1027 DE 08 DE JULHO DE 2021.

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LEI Nº 1026 DE 06 DE JULHO DE 2021.

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LEI Nº 1025 DE 01 DE JULHO DE 2021.

Publicação: 01/07/2021

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LEI Nº 1017 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1017 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1018 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1019 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI N° 1.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Publicação: 22/06/2021

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LEI N° 1.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI N° 1022 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1023 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1024 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 22/06/2021

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LEI Nº 1014 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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LEI Nº 1014 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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LEI Nº 1015 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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LEI Nº 1015 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 14/06/2021

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LEI Nº 1016 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

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LEI Nº 1010 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

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LEI Nº 1010 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

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LEI Nº 1012 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 22/04/2021

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LEI Nº 1012 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 22/04/2021

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LEI Nº 1009 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 12/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1003 DE 09 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1004 DE 09 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1005 DE 09 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1006 DE 09 DE ABRIL DE 2021

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1006 DE 09 DE ABRIL DE 2021

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1007 DE 09 DE ABRIL DE 2021

Publicação: 09/04/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1002 DE 19 DE MARÇO DE 2021.

Publicação: 19/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1008 DE 09 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 19/03/2021

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LEI Nº 1001 DE 15 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 15/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1001 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicação: 15/03/2021

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LEI Nº 1000 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 05/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 999 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 05/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI N° 998 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 05/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI N° 998 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Publicação: 05/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 999 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Publicação: 05/03/2021

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LEI Nº 1000 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Publicação: 05/03/2021

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicação: 14/01/2021

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LEI Nº 828 DE 04 DE JULHO DE 2017

Publicação: 04/07/2017

Leis Leis 1 arquivo(s)

LEI Nº 1254 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicação: 31/12/1969

Leis 1 arquivo(s)

LEI Nº1138 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Publicação: 31/12/1969

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1011 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicação: 31/12/1969

Leis Portaria 1 arquivo(s)

LEI Nº 1028 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação: 31/12/1969

Leis 1 arquivo(s)

LEI Nº 1.071 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 31/12/1969

Leis 1 arquivo(s)

LEI Nº 1.072 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Publicação: 31/12/1969